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Questão #37622
2023
Direito Constitucional
#37622
Dentre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, alguns são aplicáveis aos servidores
Dentre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, alguns são aplicáveis aos servidores públicos, como, dentre outros:
a
a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
b
o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, trinta por cento a mais do que o salário normal.
c
o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
d
a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
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