O Estado de Defesa, que na Constituição atual substitui o estado de emergência e as medidas de

O Estado de Defesa, que na Constituição atual substitui o estado de emergência e as medidas de emergência, tem objetivo certo e pode ser decretado pelo Presidente da República,

a

com prazo máximo improrrogável de 60 dias, limitação a uma determinada área e vinculação expressa às medidas restritivas de direito indicadas.

b

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com tempo certo de duração, área de abrangência e indicação das medidas coercitivas que devam vigorar.

c

com tempo máximo de duração de 30 dias, prorrogável em iguais blocos de dias, ouvido o Conselho de Defesa Nacional quanto às restriçôes de direitos e a ocupação temporária de bens particulares.

d

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com
tempo certo de duração, e, para salvaguarda do país, o Congresso Nacional não tem competência para rejeitá-lo.

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