Questão: 10754 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demiti...

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

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