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Questão: 42731 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O remédio heroico para proteger direito lÃquido e certo não ...
O remédio heroico para proteger direito lÃquido e certo não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurÃdica no exercÃcio de atribuiçôes do Poder Público é denominado:
a
Mandado de Injunção;
b
Mandado de Segurança;
c
Ação Popular;
d
Mandado de Segurança Coletivo.
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A proposta de emenda à Constituição será:
É correto afirmar que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:
Assinale a alternativa correta:<br />I - O direito social, constante da parte fixa da Constituição, denominado licença-paternidade é autoaplicável, tanto que seu perÃodo está fixado em cinco dias.<...
Ainda sobre o Poder Legislativo legislativo marque a opção correta.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, no que tange ao tema relacionado ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário: