Assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal ...

Assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal garante o direito a privacidade e os meios de comunicação, nela incluídas as conversas telefônicas, com exceção das possibilidades previstas na Lei n. 9296/96, desde que, previamente autorizada pela autoridade judiciária, mediante o devido processo.

a

A lei não admite como prova a gravação de conversa entre meliantes e agentes policiais na qual terceiros são apontados como partícipes de crime de quadrilha organizada previsto no artigo 288, parágrafo único do Código Penal.

b

A lei não admite como prova, a gravação de diálogos ocorridos em local público, quando ofende a proibição contida no art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988.

c

A lei só admite a autorização de escuta telefônica para investigação policial, desde que já instaurado o devido inquérito policial, com a prova prévia da materialidade do ilícito.

d

A lei só admite o procedimento de escuta telefônica nos casos de investigação policial, ou para instrução processual penal, mesmo que ainda não instaurado o inquérito policial.

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