O projeto de lei que modifique Lei Complementar Estadual que...

O projeto de lei que modifique Lei Complementar Estadual que dispôe sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar que

a

compete privativamente ao Procurador-Geral de Justiça do Estado.

b

depende de acordo prévio com o Presidente do respectivo Tribunal de Justiça e Presidente da Assembleia Legislativa.

c

é facultado ao Chefe do Ministério Público, observadas as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, sendo de competência concorrente com o Governador do Estado.

d

pode ser modificada pelo Poder Legislativo, amplamente, respeitado as garantias processuais dos membros do Ministério Público e o cálculo orçamentário.

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