O processo legislativo brasileiro, no âmbito federal, não

O processo legislativo brasileiro, no âmbito federal, não admite:

a

a iniciativa popular de projetos de lei.

b

a iniciativa de proposta de emenda constitucional subscrita por todas as assembléias legislativas das unidades da federação, desde que se manifeste, cada uma, pela maioria relativa de seus membros.

c

o veto do Presidente da República nos casos de proposta de emenda constitucional.

d

a sanção tácita por decurso de prazo.

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