Entre as garantias constitucionais do cidadão, está:

Entre as garantias constitucionais do cidadão, está:

a

a tutela judiciária dos direitos individuais;

b

a retroatividade da lei penal;

c

a do direito de ampla defesa;

d

a do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

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