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Direito Constitucional
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Questão #55603
2023
Direito Constitucional
#55603
Entre as garantias constitucionais do cidadão, está:
Entre as garantias constitucionais do cidadão, está:
a
a tutela judiciária dos direitos individuais;
b
a retroatividade da lei penal;
c
a do direito de ampla defesa;
d
a do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
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