O pedido de intervenção federal no Estado por

O pedido de intervenção federal no Estado por descumprimento, pela Assembleia Legislativa, de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado num caso concreto deve ser Proposto

a

exclusivamente pelo Procurador Geral da República e dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

b

pela parte e dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça que o encaminhará, se for a caso, ao Supremo Tribunal Federal.

c

pela parte, diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

d

pela parte, diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.

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