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Direito Constitucional
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Questão #42653
2023
Direito Constitucional
#42653
O orçamento fiscal previsto na Constituição Federal se caracteriza por conter:
O orçamento fiscal previsto na Constituição Federal se caracteriza por conter:
a
o orçamento monetário.
b
o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
c
a previsão das despesas de capital, bem como as relativas aos programas de duração continuada, estabelecendo os programas e as metas governamentais de longo prazo.
d
todas as receitas e despesas da União, nas esferas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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