Questão: 12253 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Ministério Público da União é chefiado pelo:

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Assinale a alternativa que não se insere na competência do Tribunal de Contas da União.
De acordo com o texto da Constituição de 1988, a estabilidade dos servidores públicos:
A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:
Em tema de controle normativo de constitucionalidade, é LÍCITO afirmar que:
Em relação à pesquisa e lavra dos recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, é correto afirmar.
A norma constitucional que garante a todos <b>o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes profissionais que a lei estabelecer</b>, é norma