A disposição legal "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude

A disposição legal "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" enuncia o princípio da:

a

economia;

b

legalidade;

c

tutela judiciária;

d

igualdade.

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