Quanto à fiscalização e ao controle das contas municipais,

Quanto à fiscalização e ao controle das contas municipais, a Constituição Federal prevê que:

a

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

b

é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, salvo de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

c

o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer pela decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

d

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

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