O indivíduo maior de 18 anos que invocar motivo de

O indivíduo maior de 18 anos que invocar motivo de convicção política ou filosófica, a fim de se eximir da obrigatoriedade do voto, em eleiçôes municipais:

a

terá seus direitos políticos cassados, por se recusar a cumprir obrigação imposta a todos pela Constituição.

b

será considerado inelegível, no território da circunscrição eleitoral municipal.

c

sujeita-se à perda ou suspensão de seus direitos políticos, caso se recuse igualmente a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

d

pratica crime eleitoral e terá, em conseqüência, seus direitos políticos suspensos, enquanto tramitar o processo criminal.

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