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Questão: 15421 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O habeas data destina-se Ã
O habeas data destina-se Ã
a
retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.
b
ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.
c
participação polÃtica do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.
d
realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.
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