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Questão: 11658 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O direito assegurado na Constituição de formular requeriment...
O direito assegurado na Constituição de formular requerimentos junto aos órgãos públicos para noticiar ilegalidade ou abuso de poder denomina-se:
a
direito de certidão
b
direito de atestado
c
direito de petição
d
direito à informação
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