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Questão #21166
2023
Direito Constitucional
#21166
O direito ao trabalho previsto no artigo 5º da Constituição é norma de:
O direito ao trabalho previsto no artigo 5º da Constituição é norma de:
a
eficácia plena.
b
eficácia redutível.
c
eficácia limitada.
d
principio programático.
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