O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL:

O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL:

a

é exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de açôes diretas de inconstitucionalidade e dos recursos extraordinários, que têm efeitos erga omnes e vinculante, respectivamente;

b

compete a quaisquer juizes ou tribunais do País, mediante o denominado controle difuso e, mediante o controle concentrado, aos Tribunais de Justiça Estaduais e ao Supremo Tribunal Federal;

c

é realizado somente por açôes diretas de inconstitucionalidade, açôes declaratórias de constitucionalidade e mandados de injunção;

d

compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais de Justiça Estaduais, respectivamente, mediante açôes diretas de inconstitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais, e ainda municipais.

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