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Questão: 47141 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é
O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função
a
das Câmaras Municipais, nos MunicÃpios, com o auxÃlio dos respectivos Tribunais e Contas.
b
dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.
c
exclusiva do Poder Judiciário.
d
de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar.
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