Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 57815 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao processo legislativo e à recepção de normas
Em relação ao processo legislativo e à recepção de normas legais decorrente da mudança de Constituição, julgue os itens a seguir.I Lei ordinária anterior à nova Constituição, regendo matéria que passou a ser reservada à lei complementar, foi automaticamente revogada.II Lei complementar anterior, regendo matéria que a nova Constituição passou a reservar à lei ordinária, pode ser recepcionada em tudo quanto não a contrariar materialmente, podendo, desde então, ser revogada por lei ordinária.III É possÃvel que uma lei complementar anterior à nova Constituição seja recepcionada em parte como lei complementar, em outra parte como lei ordinária; as normas consideradas ordinárias podem ser modificadas por outra lei ordinária.IV Se o Congresso Nacional edita lei complementar para regular matéria da Constituição que vem a ser interpretada pelo STF como reservada à lei ordinária, a lei questionada é considerada inválida, em decorrência de vÃcio formal.Estão certos apenas os itens
a
I e II.
b
I e IV.
c
II e III.
d
III e IV.
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Constitucional
Os recursos naturais da plataforma continental são bens que pertencem:
Assinale a alternativa que contém circunstância capaz de ensejar intervenção do Estado em MunicÃpio seu:
Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos MunicÃpios é "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dÃvida fundada". Nessa regra, "dÃvida fund...
Dois dos instrumentos mais eficazes para o controle da Administração Pública são o mandado de segurança e a ação popular. A respeito destes dois institutos processuai s, assinale a afirmativa <u>fa...
Declarada pelo STF a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:
A QUEIXA-CRIME É UMA EXPRESSÃO UTILIZADA PARA SIGNIFICAR;