O art. 5º , XXXV, da CF, ao estatuir que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
O art. 5º , XXXV, da CF, ao estatuir que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, também conhecido como o princípio do
