O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelec...

O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Considerando a teoria clássica da aplicabilidade das normas constitucionais, defendida entre nós inclusive por Rui Barbosa, esta norma constitucional é

a

programática.

b

autoexecutável.

c

de eficácia limitada.

d

de eficácia contida.

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