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Questão #26917
2023
Direito Constitucional
#26917
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a alternativa correta)
a
Orçamento, produção e consumo, previdência social e serviço postal;
b
Desapropriação, telecomunicaçôes, orçamento e custas dos serviços forenses;
c
Proteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
d
Procedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde, política de crédito e serviço postal;
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Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:
Diante de ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação do legislativo, compete exclusivamente ao Congresso Nacional: