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Questão: 26917 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito ...
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a alternativa correta)
a
Orçamento, produção e consumo, previdência social e serviço postal;
b
Desapropriação, telecomunicaçôes, orçamento e custas dos serviços forenses;
c
Proteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artÃstico, turÃstico e paisagÃstico;
d
Procedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde, polÃtica de crédito e serviço postal;
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É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados os atributos abaixo, EXCETO:
Consoante a doutrina, em uma Constituição considerada do tipo "dirigente" predominam normas constitucionais<br />
Na Constituição Brasileira, o sistema preventivo de controle da constitucionalidade:
Dentre outros, podem propor a ação de inconstitucionalidade, em nÃvel federal:
A C.F. ao dispor (art.5º XXXV) que "lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" consagra o seguinte princÃpio:
A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal pode ser arguida