Lei Complementar:

Lei Complementar:

a

deve ser aprovada por maioria absoluta;

b

deve ser aprovada por maioria simples, mas necessita de assinatura de um terço dos membros de cada Casa;

c

deve ser aprovada por maioria relativa;

d

deve ser aprovada pelo órgão do Congresso Nacional, nesse caso, por maioria simples;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho