Nos termos do art. 94 da Constituição Federal e 43 da Carta

Nos termos do art. 94 da Constituição Federal e 43 da Carta Estadual, um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público e advogados. Para o membro do Ministério Público figurar entre os indicados na lista sêxtupla para o preenchimento da vaga do "quinto" é necessário:

a

ter mais de dez anos de carreira;

b

ter mais de dez anos de carreira, notório saber jurídico e reputação ilibada;

c

ter mais de dez anos de carreira, notório saber jurídico, reputação ilibada e idade entre trinta e cinco e sessenta e cinco anos;

d

ter mais de dez anos de carreira e idade inferior a sessenta e cinco anos.

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