Nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são

Nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais de um contrato de concessão de serviço público aquelas que definem as(os):

a

condiçôes para prorrogação do contrato; a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; e a dispensa de publicação das demonstraçôes financeiras da concessionária.

b

casos de extinção da concessão; a dispensa de publicação das demonstraçôes financeiras da concessionária; e as condiçôes para prorrogação do contrato.

c

indicadores da qualidade dos serviços; os casos de extinção da concessão; e a impossibilidade de prorrogação do contrato.

d

bens reversíveis, as condiçôes para prorrogação do contrato; e os indicadores da qualidade dos serviços.

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