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Questão: 35006 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativ...
Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativamente à União legislar sobre:
a
desapropriação, nacionalidade e registros públicos.
b
desapropriação, telecomunicaçôes e juntas comerciais.
c
seguridade social, registros públicos e conservação da natureza.
d
serviço postal, nacionalidade e responsabilidade por dano ao meio ambiente.
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