Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativamente à União legislar sobre:

Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativamente à União legislar sobre:

a

desapropriação, nacionalidade e registros públicos.

b

desapropriação, telecomunicaçôes e juntas comerciais.

c

seguridade social, registros públicos e conservação da natureza.

d

serviço postal, nacionalidade e responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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