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Direito Constitucional
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Questão #11654
2023
Direito Constitucional
#11654
Nos termos da Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
Nos termos da Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a
o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b
o direito de requerer a tutela jurisdicional através da propositura de açôes judiciais de toda e qualquer natureza;
c
a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas para defesa de direito e esclarecimento de situaçôes de interesse de terceiros;
d
a proposição de mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e "habeas-data".
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