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O conceito jurídic...

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O conceito jurídico de Constituição compreende:

a

a Constituição representa o efetivo poder social de uma dada sociedade em determinado momento histórico e sua efetividade deriva dos fatores reais de poder;

b

a Constituição de um povo é a decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, representando sua "decisão política fundamental";

c

o sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu Governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus Órgãos e os limites de sua ação;

d

é o mesmo que Leis Constitucionais, Leis Complementares ou Emendas Constitucionais.

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