Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de

Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União:

a

propor a execução das suas decisôes dotadas de eficácia de título executivo.

b

quando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

c

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

d

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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