Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados...

Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação:

a

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

b

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

c

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

d

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.

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