Nos impostos sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços

Nos impostos sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operaçôes e as prestaçôes se iniciem no exterior atenderão aos requisitos abaixo, EXCETO:

a

serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

b

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

c

as alíquotas aplicáveis às operaçôes e prestaçôes, interestaduais e de exportação serão estabelecidas através de resolução do Senado Federal, de iniciativa privativa do Presidente da República, aprovada pela maioria relativa de seus membros;

d

incidirão sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;

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