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Questão: 64636 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior
Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Constituição, compatÃvel com nova ordem constitucional, é considerada válida
a
pela teoria da recepção.
b
pela teoria da repristinação.
c
pela teoria da desconstitucionalização.
d
por se tratar de norma de eficácia plena.
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