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Direito Constitucional
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Questão #64636
2023
Direito Constitucional
#64636
Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Constituição, compatível com nova ordem
Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Constituição, compatível com nova ordem constitucional, é considerada válida
a
pela teoria da recepção.
b
pela teoria da repristinação.
c
pela teoria da desconstitucionalização.
d
por se tratar de norma de eficácia plena.
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