Questão: 37049 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, c...

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
II. A criação de associaçôes e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
III. As associaçôes só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participaçôes individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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