No tocante ao controle de constitucionalidade das leis e ato...

No tocante ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, assinale a resposta correta.

a

Conforme a Constituição Federal, o rol de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade é mais restrito do que aquele previsto para a ação direta de inconstitucionalidade.

b

A ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o STF, objetiva afastar do ordenamento jurídico leis ou atos federais, estaduais e municipais, e a decisão definitiva de mérito nesta ação produz eficácia contra todos e é dotada de efeito vinculante com relação aos Poderes Judiciário e Executivo.

c

A cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade pode ser dispensada se a questão da constitucionalidade do ato normativo questionado já tiver sido anteriormente decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

d

O direito brasileiro adota exclusivamente o sistema político preventivo de controle de constitucionalidade, baseado no modelo francês.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho