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Questão #31662
2023
Direito Constitucional
#31662
No que toca ao Conselho da República, não é correto afirmar:
No que toca ao Conselho da República, não é correto afirmar:
a
Dentre outros, inclui em sua composição os líderes da minoria na Câmara dos Deputados.
b
O Conselho deve aprovar a decretação de intervenção federal.
c
Ministro de Estado podem ser convocados para participar de reunião do Conselho, se a matéria tratada estiver no âmbito de sua Pasta.
d
O Ministro da Justiça é membro permanente do Conselho.
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