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Questão: 33547 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão
Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:
a
por maioria simples.
b
por maioria absoluta.
c
por maioria qualificada.
d
por unanimidade
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