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Questão #33547
2023
Direito Constitucional
#33547
Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou
Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:
a
por maioria simples.
b
por maioria absoluta.
c
por maioria qualificada.
d
por unanimidade
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