No que tange aos sigilos fiscal e bancário, observa-se que

No que tange aos sigilos fiscal e bancário, observa-se que

a

o Habeas Corpus é ação constitucional adequada para resguardar direito líquido e certo, portanto,
idôneo para o judiciário reconhecer o direito e não quebrar os sigilos bancário e fiscal, salvo em
hipóteses excepcionais.

b

são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal ou Civil e pelas Comissôes Parlamentares de Inquérito, entretanto, não podem ser
quebrados por requisição fiscal em
procedimento administrativo.

c

o Tribunal Regional Eleitoral, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, pode decretar a quebra do sigilo bancário de parlamentar em investigação criminal.

d

é facultativa a manutenção do sigilo, quando fiscal, pelos órgãos competentes em relação às pessoas estranhas à causa, assim como a individualização do objeto da
investigação.

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