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Questão: 49239 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que se refere às finanças públicas:I - a competência da
No que se refere à s finanças públicas:I - a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;II - é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;III - é vedado ao Banco Central comprar e vender tÃtulos de emissão do Tesouro Nacional;IV - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.De acordo com o acima exposto, pode-se afirmar que estão corretos os itens:
a
I, e III;
b
II, III e IV ;
c
I, III e IV ;
d
I, II e IV
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Administração pública, direta e indireta, nos termos da Constituição Federal, obedecerá aos seguintes princÃpios:
A Constituição em vigor veda a <br />
Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:
1ª. A Constituição da República Federativa do Brasil contém diversos princÃpios qualificados como metajurÃdicos, ou seja, consubstanciando-se apenas em objetivos a serem alcançados pelo Estado...
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Conforme a Constituição, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de: