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Questão: 53104 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que diz respeito ao Poder Judiciário, considere:
No que diz respeito ao Poder Judiciário, considere:
I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II. Ao Poder Judiciário é assegurada parcial autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunai elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
IV. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juÃzos que lhes forem vinculados, velando pelo exercÃcio da atividade correicional respectiva.
É correto o que consta apenas em:
a
I, III e IV;
b
II e III;
c
I, II e III;
d
II e IV;
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