A intervenção da União em Unidade Federada dependerá de prov...

A intervenção da União em Unidade Federada dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, desde que decretada:

a

para assegurar a observância da autonomia municipal;

b

para manter a integridade nacional;

c

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

d

para prover à execução de lei federal.

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