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Questão #57143
2023
Direito Constitucional
#57143
A medida provisória perde a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de
A medida provisória perde a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação. Isso significa que:
a
tal como o decreto-lei, será considerada rejeitada por falta de deliberação congressual
b
o Congresso Nacional, contrariamente ao que ocorria quando apreciava o decreto-lei, no sistema da Constituição de 1967, deverá disciplinar as relaçôes jurídicas dela decorrentes
c
não pode ter seu prazo de vigência prorrogado por ato do Poder Legislativo
d
os atos praticados na sua vigência, assim como se dava no decreto-lei, são nulos
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