A medida provisória perde a eficácia desde a edição, se não ...

A medida provisória perde a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação. Isso significa que:

a

tal como o decreto-lei, será considerada rejeitada por falta de deliberação congressual

b

o Congresso Nacional, contrariamente ao que ocorria quando apreciava o decreto-lei, no sistema da Constituição de 1967, deverá disciplinar as relaçôes jurídicas dela decorrentes

c

não pode ter seu prazo de vigência prorrogado por ato do Poder Legislativo

d

os atos praticados na sua vigência, assim como se dava no decreto-lei, são nulos

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