No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal,

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispôe a Constituição Federal que:

a

o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.

b

o Senado Federal compôe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

c

cada Território elegerá seis Deputados Federais.

d

os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.

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