São atribuiçôes exclusivas do Presidente da República: ...
São atribuiçôes exclusivas do Presidente da República: I- celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; II- convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; III- dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, na forma da lei; IV- decretar e executar intervenção federal; Assinale: