No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar...
No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº
XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso
Nacional aprovou a redação final de ambas.
Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da
República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar
quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam
aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de
ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da
República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os
referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os
interesses do paÃs.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema
jurÃdico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.