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Questão #13984
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2023
Direito Constitucional
#13984
No processo e julgamento do presidente da República, por crime de responsabilidade, a quem cabe a
No processo e julgamento do presidente da República, por crime de responsabilidade, a quem cabe a admissibilidade da acusação?
a
ao Supremo Tribunal Federal;
b
ao Senado Federal;
c
à Câmara dos Deputados;
d
ao Congresso Nacional;
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NÃO compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, dentre outras situaçôes:
Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar:
Assinale a opção em que consta exigência não cobrada pelo constituinte federal para a criação de Município por desmembramento de outro.
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Sobre controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
SÃO FALSAS AS AFIRMAÇÕES ABAIXO, EXCETO;