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Questão #58883
2023
Direito Constitucional
#58883
Assinale a alternativa que não reproduz diretrizes norteadoras da parceria público-privada
Assinale a alternativa que não reproduz diretrizes norteadoras da parceria público-privada, prevista na lei 11.079/04.
a
Eficiência no cumprimento das missôes de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
b
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
c
Delegabilidade das funçôes de regulação jurisdicional e do exercício do poder de polícia;
d
Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias e transparência dos procedimentos e das decisôes;
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