Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:

a

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta;

b

os conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça dos Estados;

c

os mandados de segurança contra Ministros de Estado;

d

os conflitos de atribuiçôes entre autoridades administrativas e judiciárias da União;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho