Questão: 56773 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

7) Analise as proposiçôes abaixo:

I. Normas const...

7) Analise as proposiçôes abaixo:

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas destituídas de qualquer eficácia jurídica e social enquanto não sobrevier legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê aplicabilidade.
II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade plena, produzindo efeitos imediatos desde a entrada em vigor da Constituição, podendo, contudo, ter o seu alcance reduzido por atuação do legislador infraconstitucional.
III. Poderá ser impetrado mandado de injunção para sanar omissão de norma constitucional de eficácia limitada.
IV. Normas constitucionais de princípio institutivo ou organizativo são aquelas através das quais o constituinte traça princípios para serem cumpridos pelos órgãos legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos, como programas das respectivas atividades, objetivando a realização dos fins sociais do Estado.

Considerando as proposiçôes acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa que exprime a sequência correta:

  • a
  • b
  • c
  • d
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