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Questão #46489
2023
Direito Constitucional
#46489
No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, após aprovado o processo
No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, após aprovado o processo pela Câmara dos Deputados, sob a presidência do:
a
Presidente da Câmara, o Congresso Nacional julga o “impeachement”.
b
Presidente do Senado Federal, o Congresso Nacional julga o “impeachement”.
c
Presidente do STF, o Senado Federal julga o “impeachement”.
d
STJ (Superior Tribunal da Justiça), o Senado Federal julga o “impeachement”.
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As "cláusulas pétreas" são:
Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:
A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:
Administração pública, direta e indireta, nos termos da Constituição Federal, obedecerá aos seguintes princípios:
A Constituição veda expressamente, em matéria orçamentária, a: